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Conteúdos da(s) categoria(s) "Legislação eleitoral"

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Justiça Eleitoral anuncia prazo para entrega das relações de filiados pelos partidos políticos

A Justiça Eleitoral definiu em consonância com o disposto no artigo 19, parágrafo 2º, da lei nº 9.096 , e na forma prevista pelo artigo 20, da resolução do TSE nº 23.117 de 2009 o cronograma de processamento de relações especiais do mês de dezembro de 2018

https://www.tre-rn.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Dezembro/justica-eleitoral-anuncia-prazo-para-para-entrega-das-relacoes-de-filiados-pelos-partidos-politicos

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