Partidos políticos têm até o dia 30 de junho para prestarem as contas do ano de 2019 junto à Justiça Eleitoral. A data vale para todos os diretórios municipais, estaduais ou nacionais, inclusive aqueles constituídos apenas por comissões provisórias, que estiveram vigentes e recuperaram ou perderam vigência no período.

No caso dos diretórios municipais, a apresentação das contas deve ser feita ao Juízo Eleitoral competente para o recebimento, análise e julgamento das contas dos órgãos. A relação desses juízos eleitorais no Rio Grande do Norte está publicada na Resolução TRE-RN nº 1/2020, disponível neste link. (http://www.tre-rn.jus.br/legislacao/atos-normativos/resolucoes/resolucoes-1/2020/tre-rn-resolucao-n01-de-18-de-fevereiro-de-2020-pdf)

Já os diretórios estaduais devem encaminhar a prestação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), enquanto os órgãos nacionais devem dirigir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em quaisquer das situações, o processo deverá conter as informações declaradas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e as peças exigidas para a prestação de contas ou declaração de ausência de movimentação. O caráter jurisdicional do processo ainda requer representação de advogado nos autos do processo e de contador no assessoramento, registro das operações e elaboração da prestação de contas.

A Resolução TSE nº 23.604/2019 prevê a autuação automatizada por meio da integração dos sistemas SPCA e Processo Judicial Eletrônico (PJe). No entanto, até que a integração seja concluída pelo TSE, os advogados dos partidos devem protocolizar a documentação no próprio PJe, na Classe Prestação de Contas.

A aba “Contas partidárias” do Portal da Secretária Judiciária do TRE-RN (http://www.tre-rn.jus.br/servicos-judiciais/mural-da-secretaria-judiciaria/portal) reúne informações e links de acesso a publicações e materiais que detalham o assunto, com sistemas, manuais, guia do usuário do SPCA e perguntas recentes.

Eventuais suportes técnico-operacionais poderão ser realizados por meio do e-mail contas.anuais@tre-rn.jus.br ou do número 3654-5460, durante o horário de funcionamento da Secretaria do TRE-RN.