Foram recebidas pela Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido por Lei, 10.366 prestações de contas parciais de candidatos e partidos políticos do Estado do RN, referentes às campanhas para as Eleições Municipais de 2020. O número corresponde ao percentual de 86,34% do quantitativo esperado nesta Eleição (12.006).

Conforme dispõe a Resolução TSE nº 23.607/2019, nas parciais são registradas informações detalhadas dos doadores, dos fornecedores de campanha, com seus respectivos CPFs ou CNPJs, além dos valores doados.

As informações foram divulgadas pelo TSE no último dia 27 de outubro e permanecem disponíveis para consulta no portal DivulgaCandContas, acessível no link: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/. O portal dá transparência aos registros de candidatura e às movimentações de recursos destinados às campanhas, como meio de fiscalização e controle da sociedade.

A não apresentação da prestação de contas parcial ou o seu encaminhamento com registros que não correspondam à efetiva movimentação da campanha representa irregularidade grave e pode implicar na desaprovação das contas finais.

Além da parcial, os candidatos e partidos políticos devem informar à Justiça Eleitoral durante o curso da campanha os valores das receitas financeiras recebidas, devendo observar o prazo de até 72 horas a partir da data do recebimento, utilizando o sistema SPCE.

Após as eleições, candidatos e partidos têm até 15 de dezembro de 2020 para apresentarem a prestação de contas final, também por meio do sistema SPCE, devendo encaminhar a mídia contendo toda a documentação comprobatória prevista na Resolução TSE nº 23.607/2029 para a zona eleitoral da respectiva circunscrição.