O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TRE-RN continua com o trabalho de sensibilização dos servidores sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. De abril a maio deste ano já foram realizadas sete reuniões com representantes das 60 Zona Eleitorais do Estado. Agora o trabalho está sendo feito nas reuniões dos comitês gestores das Secretarias deste Tribunal. As mais recentes foram com a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOF) e Secretaria Judiciária (SJ).

A Lei Geral de Proteção de Dados visa criar um cenário de segurança jurídica válido para todo o país, protegendo os titulares dos dados pessoais, tanto na esfera pública quanto privada. A LGPD, então, altera o arcabouço legal brasileiro, apresentando novos conceitos, trazendo novas obrigações para a Administração Pública e fortalecendo os direitos dos titulares de dados. A Administração Pública, no papel de custodiante dos dados dos cidadãos, deve fornecer a segurança necessária para proteger adequadamente os dados que custodia e/ou trata.

O TRE-RN vem implantando os preceitos da legislação em todos os seus setores. Após publicação da Resolução TRE/RN n.º 48/2021- Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais e da Portaria n.º 84/2021 - GP, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e aprova o Plano de Ação para adequação do TRE-RN à LGPD, estão sendo realizadas essas apresentações de sensibilização do tema junto aos servidores da casa.

"É muito importante realizar as reuniões de sensibilização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e levar aos servidores do TRE as primeiras informações e conceitos acerca do normativo que trará grandes alterações na Administração Pública. A Justiça Eleitoral do RN está se preparando para adaptar-se plenamente às regras da Lei, mas, para isso, será necessário o envolvimento de todos os usuários internos do TRE-RN", explica o coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, Marcos Maia.

As próximas reuniões serão realizadas com as Secretarias de Tecnologia da Informação e Eleições (STIE) e de Gestão de Pessoas (SGP).

LGPD

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a norma brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.