O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aderiu ao Termo de Cooperação Técnica n° 019/2022 referente ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, com o preenchimento e assinatura do referido Termo no dia 15 de junho de 2023. Foi publicado o extrato de adesão no Diário Oficial da União do dia 29 de junho de 2023.

O Pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, promovida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), que tem por objetivo central o fortalecimento da cultura de Direitos Humanos no Poder Judiciário.

A iniciativa se inspira na Recomendação CNJ n. 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade. 

Entre as ações do Pacto, destacam-se o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas; a publicação e divulgação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”; a realização de um seminário internacional sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”; a realização de Concursos Nacionais de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos e a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário Nacional.