2023 - Acórdão 1913/2024-TCU-Plenário
2021 - Acórdão 2164/2021-Plenário-TCU
2018 - Acórdão 2699/2018-Plenário-TCU
2017 - Acórdão 588/2017-Plenário-TCU
2014
2013
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