* A Seção de Jurisprudência e Legislação está reformulando os Ementários Temáticos. Os temas Prestação de Contas Eleitorais e Recurso Contra Expedição de Diploma já foram remodelados e estão disponibilizados no menu Temas Selecionados com novo formato.

• Registro de Candidatura (atualizado até 09.09.2024)
• Pesquisa Eleitoral (atualizado até 08.08.2024)
• Prestação de Contas Anual de Partido Político (atualizado até 31.07.2024)
• Propaganda (atualizado até 31.07.2024)
• Filiação Partidária (atualizado até 31.07.2024)
• Condutas Vedadas (atualizado até 30.06.2024)
• Poder de Polícia (atualizado até 09.09.2022)
• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (atualizado até 08.09.2022)
• Ação de Investigação Judicial Eleitoral (atualizado até 05.09.2022)
• Domicílio Eleitoral (atualizado até 11.07.2022)
• Ações fundadas no artigo 30-A da Lei das Eleições (atualizado até 08.07.2022)
• Ações fundadas no artigo 41-A da Lei das Eleições (atualizado até 07.07.2022)