RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONJUNTO DE FATOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO E DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO PROFERIDOS NOS FEITOS PRECEDENTES. ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DO CARGO PELA SEGUNDA COLOCADA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO RCED.

[...]

2. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo do recurso contra expedição de diploma a Governadora do Estado, haja vista não comportar o presente feito integração da lide pelo agente político acusado da prática de abuso de poder, considerando pretender o RCED apenas a desconstituição de mandatos eletivos por meio da cassação de diplomas dos candidatos eleitos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade da Governadora para integrar a lide na condição de litisconsorte passiva necessária.

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(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 417,Acórdão de 22/05/2014, Rel. Juiz Verlano de Queiroz Medeiros, publicado no Diário da justiça Eletrônico de 27/05/2014, págs.05/06)

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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS RELATIVOS À VIDA FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER NÃO SIGILOGO. DOCUMENTOS QUE REVELAM A PRÁTICA DE ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LICITUDE DA PROVA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Embora eleito para o cargo de Vereador, o recorrente permanece legitimado para propositura do recurso contra expedição de diploma, ainda que não se beneficie diretamente com o resultado da demanda, já que titular do interesse público de lisura do pleito.

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(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 65980, Acórdão de 10/04/2014, Rel. Juiz Nilson Cavalcanti, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15/04/2014, págs. 04/05)

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO EM NOME PRÓPRIO PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO

Não é possível à parte postular em nome próprio a defesa de direito alheio, o que impossibilita o conhecimento do recurso por esta Corte, ante a ausência da legitimidade recursal do agravante.

Agravo regimental não conhecido.

(Agravo Regimental no(a) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 65980, Acórdão de 02/09/2013, Rel. Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/09/2013, pág. 02)

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RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA e INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCE. CONTAS DE GESTÃO DO PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90 NA REDAÇÃO DADA PELA LC N° 135/2010. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.

O Partido Coligado tem legitimidade ativa para propor representação, isoladamente, após a realização das eleições. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do partido deve ser rejeitada.

Rejeição da preliminar da inadequação da via eleita. Precedentes deste Tribunal.

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(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 65895, Acórdão de 02/09/2013, Rel. Juiz Nilson Roberto Cavalcanti Melo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 05/09/2013, págs. 04/05)

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