RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONSENTIDO PELOS RECORRDOS. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NARRATIVA DOS FATOS CONDUZINDO À CONCLUSÃO PRETENDIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. INELEGIBILIDADE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA PARA O MÉRITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO. EXERCÍCIO 2008. DECRETO LEGISLATIVO. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA POSTERIOR À REFERIDA DESAPROVAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO ANULADO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DO REGISTRO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO TSE. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.504/97. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL OU SUPERVENIENTE AO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ESPÉCIE NA NORMA POSITIVADA NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. FATO QUE NÃO RECLAMA A INCIDÊNCIA DO ART. 262, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

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Não deve prosperar a preliminar de inépcia da inicial quando, ao contrário do alegado, não resta flagrante a incoerência entre os fatos ali narrados e à sua conclusão, máxime quando da leitura de tal peça não decorre nenhuma dificuldade na compreensão do pedido ou, ainda, para a defesa dos recorridos.

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(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 46962, Acórdão de 14/11/2013, Rel. Juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/11/2013, págs. 07/08)

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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL APRESENTADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PROPOSTA PELO RECORRIDO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. NATUREZA DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.419/2006. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A preliminar de inépcia da inicial fundada na falta de comprovação da data da diplomação e de ausência de prova que os autores foram candidatos deve ser rejeitada, quando as informações são de caráter público, foram juntadas em tempo hábil e não causou prejuízo à defesa;

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(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 96507, Acórdão de 17/12/2013, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 07/01/2014, págs. 08/09)

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