3.3 – Ausência de movimentação financeira
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OUTROS GASTOS NO PERÍODO. PARTICULARIDADE. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DO VÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 74, II, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
A presente prestação de contas se encontra regida pelos comandos normativos contidos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução/TSE nº 23.607/2019.
A falha remanescente ao final foi unicamente a ausência de juntada dos extratos bancários das contas-correntes do Fundo Partidário e Eleitoral.
No caso em análise, os extratos das contas bancárias abertas para movimentação de recursos de campanha devem, necessariamente, compor o ajuste contábil do candidato, ainda quando não tenha havido movimentação de recursos, na forma do art. 53, inciso II, alínea "a", da Resolução-TSE nº 23.607/2019.
De acordo com o parecer técnico conclusivo, no presente caso, o prestador de contas deixou de juntar aos autos os extratos bancários exigidos pela legislação, relativos às contas destinadas ao recebimento de recursos do Fundo Eleitoral.
Em consulta ao sistema de extratos eletrônicos do TSE, a unidade técnica observou a inexistência de movimentação financeira, tendo sido possível o exame técnico das contas em tela, qualificando a omissão dos extratos bancários como descumprimento de requisito formal.
É certo que esta Corte tem relativizado o vício de ausência de extratos bancários nas hipóteses em que, com subsídio em manifestação do órgão técnico, infere-se que o lapso não gerou prejuízo ao exame técnico. Precedentes.
Como se depreende da mera leitura dos excertos acima colacionados, a consulta aos extratos bancários a partir de sistema utilizado por esta Justiça especializada (SPCEWEB/ODIN) e o entendimento jurisprudencial no sentido de não se vislumbrar prejuízo à fiscalização das contas tornam possível a mitigação da falha em comento.
Portanto, diante do claro cenário de inexistência de prejuízo à regularidade das contas e da baixa gravidade das irregularidades detectadas, entendo que a melhor solução jurídica a ser adotada, sob o prisma dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, é a aprovação com ressalvas, a teor do art. 74, II, da Resolução/TSE nº 23.607/2019.
Aprovação com ressalvas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE GASTO COM PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 74, II, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019.
Prestação de contas de candidato relativa às Eleições de 2022, analisada segundo as normas constantes na Lei n.º 9.504/1997 e Resolução n.º TSE n.º 23.607/2019.
Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores, na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão. Precedentes TSE e TRE/RN.
Embora tenha sido constatada, como uma única irregularidade nas contas, a ausência de registro de gasto financeiro com a contratação de profissional de contabilidade para fins de acompanhamento das contas em exame, nos termos do art. 45, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, deve–se considerar, na espécie, a existência de particularidades, tais como a ausência de efetiva movimentação financeira na campanha e a inexistência de conta bancária para tanto, esta última respaldada pelo comando permissivo do art. 8º, § 4º, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a atrair a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fins de mitigação da falha e aposição de ressalvas.
No contexto delineado, a falha apontada no parecer técnico não ostenta gravidade suficiente para comprometer a higidez e a confiabilidade das contas apresentadas.
Aprovação das contas com ressalvas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INFORMAÇÕES E PEÇAS EXIGÍVEIS. TODAS PRESENTES. ART. 67 DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.553/2017. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. INEXISTENTE. ART. 68, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. REGULARIDADE DAS RECEITAS E GASTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS CONTAS. ART. 77, I, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Todas as informações e peças exigíveis se fizeram presentes, nos termos dos art. 67 da norma de regência. Importa ressaltar que a prestação de contas em apreço não apresenta movimentação de recursos de qualquer espécie, tampouco foi detectada quaisquer das hipóteses de irregularidades previstas no art. 68 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Presentes os extratos bancários, tais documentos demonstram ausência de movimentação financeira, fato comprovado mediante confrontação com as informações bancárias disponíveis no sistema auxiliar de análise. SPCEWEB.
Destarte, diante do claro cenário de ausência de impropriedades e irregularidades nas presentes contas, deve o feito convergir para a aprovação, a teor do art. 77, I, da Resolução/TSE nº 23.553/2017.
Aprovação das contas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INFORMAÇÕES E PEÇAS EXIGÍVEIS. EXCEÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO SUPRIDA. FALHA FORMAL. IDENTIFICAÇÃO E LICITUDE DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Na espécie, não se verificou prejuízo à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral porquanto, apesar de o candidato não ter apresentado os extratos bancários contemplando todo o período eleitoral, a Comissão de Análise de Contas Eleitorais - CACE, após consulta ao sistema auxiliar de análise, SPCEWEB, constatou nas informações bancárias que não houve movimentação financeira para todo o período eleitoral, não tendo sido caracterizada como uma irregularidade grave.
Aprovação das contas com ressalvas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. INCONSISTÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA FORMAL. CONTA BANCÁRIA NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIFICULDADE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ORDEM JUDICIAL PARA ABERTURA DA CONTA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADES IRRELEVANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 77, II, DA RESOLUÇÃO N.º 23.553/2017.
Apreciação de prestação de contas de candidato ao cargo de deputado estadual relativas às Eleições de 2018, analisada segundo as normas constantes da Lei n.º 9.504/1997 e da Resolução n.º TSE n.º 23.553/2017. Inconsistências na qualificação do candidato, verificadas a partir do confronto das informações prestadas no SPCE e no RCAND, bem como a existência de conta bancária não registrada, na qual, todavia, não houve movimentação financeira, não constituem óbice à fiscalização e ao controle da Justiça Eleitoral.
Além disso, todos os demais documentos exigidos pela Resolução TSE nº 23.553/2017 foram devidamente apresentados, possibilitando-se a perfeita análise quanto à regularidade das receitas e despesas movimentadas na campanha.
Verificado vício que não compromete a regularidade das contas, sua aprovação com ressalvas é medida impositiva, nos termos do art. 77, II, da Resolução n.º 23.553/2017.
Aprovação das contas com ressalvas.
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RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. VEREADOR. CANDIDATURA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. APROVAÇÃO.
A declaração de inexistência de gastos e receitas não é capaz de ensejar a desaprovação das contas se o candidato teve o seu registro de candidatura indeferido e não praticou atos de campanha eleitoral.
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