PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE N.º 3, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o que aduz o art. 11 da Portaria Conjunta PRES/CRE nº 23, de 23 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a retomada do atendimento biométrico em todas as zonas eleitorais do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o disposto no art. 91 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 28 da Resolução TSE n.º 23.659, de 26 de outubro de 2021, atinentes ao fechamento externo do cadastro eleitoral; 

CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela Covid-19; 

CONSIDERANDO que compete à Justiça Eleitoral garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia; 

CONSIDERANDO a premente necessidade de organização e operacionalização das Eleições Municipais que se avizinham;

CONSIDERANDO, por fim, razões de conveniência e oportunidade;

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender a realização de jornada de trabalho à distância na modalidade "trabalho remoto", a partir de 02 de maio de 2024.    

Art. 2º As atividades da Justiça Eleitoral Potiguar deverão ser prestadas mediante trabalho presencial, nas suas dependências e durante o horário de expediente, ressalvados:    

I - as atividades que, eventualmente, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão;    

II - o trabalho à distância realizado na modalidade de teletrabalho, formalmente requerido e deferido pela Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Assinado eletronicamente

Desembargador Cornélio Alves
Presidente

Assinado eletronicamente

Desembargador Expedito Ferreira
Corregedor Regional Eleitoral