PORTARIA Nº 231/2024/PRES, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa; e

Considerando que a solenidade de diplomação dos eleitos 2024, desta Capital, ocorrerá no Plenário do Edifício-Sede deste Regional no dia 19 de dezembro de 2024,

Considerando o que dispõe o art. 224, §1º, do Código de Processo Civil,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o expediente da Secretaria deste Tribunal, no dia 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira), seja cumprido integralmente no horário das 08 às 14 horas.

§ 1º A jornada de trabalho dos servidores deverá ser cumprida com base no art. 4º, caput, da Portaria Conjunta PRES/CRE nº 01/2019.

Art. 2º O horário definido no caput do art. 1º não comprometerá o limite de que trata o § 3º do art. 5º da Portaria nº 292/2012 - GP.

Art. 3º Os prazos que, no âmbito do 2º grau, porventura devam ter início ou fim no dia 19 de dezembro de 2024 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do que dispõe o 224, §1º, do Código de Processo Civil, salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo único. A prorrogação dos prazos processuais estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos Cartórios Eleitorais, os quais permanecerão abertos no horário normal de expediente estabelecido na  Portaria Conjunta PRES/CRE nº 01/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
Presidente