RESOLUÇÃO N.º 15, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando o art. 47 e seguintes e, ainda, a ausência de solução normativa aos empates provocados pela regra disciplinada pelo atual art. 94, inciso IV, todos do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 94 da Resolução n.º 9, de 24 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Natal (RN), 02 de setembro de 2013.

Desembargador Amílcar Maia

Presidente

Desembargador João Rebouças

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Federal Eduardo Guimarães

Juiz Nilson Roberto Cavalcanti Melo

Juiz Artur Cortez Bonifácio