
Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
RESOLUÇÃO N.º 71, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
(Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RN n.º 24, de 04/02/2022)