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Tribunal Regional Eleitoral - RN

Secretaria Judiciária

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Seção de Jurisprudência e Legislação

RESOLUÇÃO N.º 71, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

(Revogada pela RESOLUÇÃO N.º 73, DE 24 DE MARÇO DE 2022)

(Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RN n.º 24, de 04/02/2022)