Dispõe acerca do horário de atendimento ao público externo nos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado no dia 30 de abril de 2013.

OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no artigo 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que fixa o dia 30 de abril como último dia para apresentação das contas anuais dos partidos políticos,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar que no dia 30 de abril de 2013 os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado funcionem das 8 às 15 horas, sem o expediente interno previsto no art. 2º, II, da Portaria 586-GP, de  8 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.

Natal, 26 de abril de 2013.

Desembargador João Rebouças

Presidente do TRE/RN

Desembargador Amílcar Maia

Vice – Presidente/Corregedor Regional Eleitoral