TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 13, de 21 de outubro de 2016 (alteradora)
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TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 10, de 20 de outubro de 2016 (revogada)
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TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 6, de 03 de agosto de 2016
TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 5, de 28 de julho de 2016
TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 4, de 27 de julho de 2016
TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 3, de 13 de junho de 2016
TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 2, de 05 de abril de 2016
TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 1, de 08 de março de 2016 (revogada)