(Revogada pela Portaria DG n.º 154/2007, de 22/08/2007 )

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 81, inciso XV, do Regulamento da Secretaria (Resolução n.º 15/2006-TRE/RN),

RESOLVE:

I -  Delegar competência ao titular da Secretaria Judiciária para autenticar certidões e cópias de documentos extraídos pelas unidades deste Tribunal.

II – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 18 de setembro de 2006.

Nilson de Brito Dantas

Diretor-Geral

Publicada no DOE/RN de 19/09/2006