Delega competência ao Secretário de Administração e Orçamento e dá outras providências.

A Diretora-Geral do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, incisos XV e XXXIV, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução nº 15/2006-TRE/RN);

Considerando o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200/1967, que autoriza a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

Considerando que o atual titular da Secretaria de Administração e Orçamento encontra-se formalmente designado para exercer, na qualidade de 1º substituto eventual, o cargo em comissão de Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal;

Considerando a autorização emitida pela Presidência deste Tribunal mediante Despacho exarado no Processo Administrativo nº 1662/2012 (Protocolo PAE nº 3768/2012);

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário de Administração e Orçamento para, de forma concorrente com a Diretora-Geral da Secretaria, com poderes, inclusive para o exercício da função de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração deste Tribunal, praticar os atos previstos no arts. 1º e 2º da Portaria nº 426/2008-GP durante o período de 22 a 30 de março de 2012.

Art. 2º. Não se incluem nas atribuições de que trata o art. 1º desta Portaria os atos indicados no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 426/2008-GP.

Art. 3º. Fica a autoridade delegada obrigada a comunicar à Diretora-Geral, por escrito, todo e qualquer ato ou fato administrativo que não esteja submetido à estrita legalidade, apontando circunstâncias e autores e sugerindo as providências pertinentes.

Art. 4º. Os atos e decisões adotados por delegação de competência devem ser exercidos com a observância do disposto no art. 3º da Portaria nº 426/2008-GP, sem prejuízo da delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 329/2011-DG.

Art. 5º. As competências atribuídas à autoridade delegada não poderão ser subdelegadas e deverão ser exercidas com estrita observância dos preceitos legais e regulamentares.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2012.

Natal, 22 de março de 2012.

Lígia Regina Carlos Limeira

Diretora-Geral

Publicada no DJE TRE/RN n.º 904/2012, de 23/03/2012