O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso X.XVII, combinado com o inciso X, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do Processo nº 726/2003 (prot. 10233),

CONSIDERANDO a proposta de alteração de dispositivos da Portaria nº 313/2002- GP, de 05/07/2002, que regulamenta a concessão do beneficio da assistência à saúde ao servidor do TRE/RN, formulada pela Sra. Diretora do Serviço de Assistência Médica e Social da Secretaria de Recursos Humanos,

RESOLVE:

 Art. 1°. O artigo 3°, § 2º, da Portaria nº 313/2002-GP, de 05/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 2°: O pagamento pelos serviços prestados ao servidor nas condições do parágrafo anterior, dar-se-á mediante recolhimento até o dia 30 do mês de referência do benefício, via depósito bancário a crédito do TRE/RN, em conta a ser indicada pela Administração, conforme modelo que acompanha a presente Portaria, de cujo comprovante será encaminhada cópia ao SAMS, para juntada ao processo de pagamento e conferência da fatura da Contratada."

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 02 de outubro de 2003.