O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso X, do Regimento Interno da Casa, e

CONSIDERANDO que o interesse maior da Administração em prestar os serviços institucionais deve ser pautado, também, pelo princípio da eficiência, a qual deve ser buscada através da qualificação de seus servidores e,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 463/2003,

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder aos seus servidores Auxílio-Bolsa de Estudos para Cursos de Graduação e Pós-Graduação, que se desenvolvam regularmente, sob a forma de metodologia direta, realizados em instituições oficialmente reconhecidas, no âmbito deste Estado.

Art. 2º - Os Cursos de Graduação e Pós-Graduação pretendidos deverão se coadunar com as seguintes áreas de especialização correspondentes às atividades institucionais do Tribunal:

I.   Administração;

II.   Arquivologia;

III.  Biblioteconomia;

IV.   Comunicação Social;

V.   Contabilidade;

VI.   Direito;

VII.   Engenharia e Arquitetura ;

VIII.   Informática;

IX.   Saúde;

Parágrafo Único - Os Cursos de Graduação e Pós-Graduação deverão manter compatibilidade com o cargo, área e especialidade do servidor, de acordo com o anexo 1, Quadro de Vinculação das Áreas de Especialização.

Art. 3° - Para os fins desta Resolução, considera-se:

I. Curso de Graduação, quando se tratar de curso de formação de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, oferecido por estabelecimento educacional regularmente instituído, realizado após a conclusão do ensino médio;

II. Curso de Pós-Graduação Lato Sensu ,  quando  se  tratar· de  curso reconhecido pelo Ministério da Educação com carga horária igual ou superior a trezentas e sessenta horas, com elaboração obrigatória de Monografia ou Trabalho de Conclusão  de Curso:

III. Curso de Pós-Graduação Strícto Sensu , quando se tratar de Curso de Mestrado ou Doutorado reconhecido pelo Ministério da Educação com elaboração obrigatória de dissertação/tese.

Art. 4° - A concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos dar-se-à sob a forma:

I.       Curso de Graduação:

a)             O auxílio financeiro para os Cursos de Graduação será concedido na forma de reembolso parcial, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade e da  taxa de  matrícula  cobradas  pelo estabelecimento de ensino, cabendo exclusivamente ao bolsista a responsabilidade pelo pagamento de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito;

b)             O auxílio financeiro terá a duração máxima de 10 (dez) semestres, contados a partir da data de concessão;

c)             Caso o servidor já esteja vinculado a um Curso de Graduação, o benefício se estenderá pela quantidade de semestres necessários para sua conclusão, contado a partir da data de concessão, não ultrapassando um total de 10 (dez) semestres.

II.      Curso de Pós-Graduação:

a)         O auxílio financeiro para  os Cursos de Pós-Graduação será concedido na forma de reembolso parcial, com percentual de  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  da mensalidade e da taxa de matrícula, cabendo exclusivamente ao bolsista a responsabilidade pelo pagamento de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito.

b)             O auxílio financeiro para os Curso de Pós-Graduação Lato Sensu e Pós- Graduação Strictu Sensu modalidade Mestrado, terão duração máxima de 4 (quatro) semestres, e o de Pós-Graduação Strictu Sensu modalidade Doutorado terá duração máxima de 8 (oito) semestres, contados a partir da data de concessão.

DOS  BENEFICIÁRIOS

Art. 5° - São beneficiários do Auxílo-Bolsa os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente deste Tribunal Regional Eleitoral, aprovados em estágio probatório, observado o seguinte:

Art. 5º São beneficiários do Auxílio-Bolsa de Estudos os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente da Justiça Eleitoral, aprovados em estágio probatório, observado o seguinte: (Redação dada pela Port. GP. n.º 122, de 10/03/2006 )

Art. 5º São beneficiários do Auxílio-Bolsa de Estudos os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente da Justiça Eleitoral, em exercício no TRE/RN, observado o seguinte: (Redação dada pela Port. GP n.º 275, de 22/05/2006 )

I. Para Cursos de Graduação, preferencialmente os servidores que não possuam formação de Nível Superior;

II. Para Cursos de Pós-Graduação, exclusivamente os servidores que possuam formação em Curso Superior oficialmente reconhecido.

Art. 6° - Não poderá candidatar-se ao Auxílio-Bolsa de Estudos o servidor que:

a)   para tratamento de interesses particulares;

b)    para o desempenho de mandato classista;

e)   para atividade política;

II. estiver cedido ou lotado provisoriamente em outro Órgão, com ou sem ônus para o TRE/RN.

Art. 7° - Perderá o direito ao Auxílio-Bolsa de Estudos o servidor que:

I.   abandonar o Curso;

II.   não comprovar a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;

III.   for reprovado  em três ou  mais  disciplinas ou  módulos ao  longo do Curso;

V.   mudar o Curso sem autorização da Diretoria Geral;

VI.   não solicitar o reembolso por 03 (três) meses consecutivos;

VII. não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou módulos cursados, após suas respectivas conclusões.

§ 1°  Em caso de perda do direito ao Auxílio-Bolsa, o servidor fica obrigado a restituir todos os valores percebidos, ficando impedido de beneficiar-se novamente do Auxílio por período de 01 (um) ano após completado a restituição, nos termos da Lei.

§1°  O termo "Classificação da Renda", citado no item 6, refere-se à posição obtida na classificação decrescente da remuneração bruta de todos os candidatos.

§2°    O  termo "Classificação do  Tempo” , citado  no  i tem  7,  refere-se à posição obtida na classificação crescente do tempo de serviço de todos os candidatos.

§3°  Ocorrendo empate deverá ser utilizado o critério de maior  idade entre os concorrentes.

§4°  Em caso de surgimento de vagas decorrentes da perda do direito ao Auxílio-Bolsa , serão convocados os candidatos imediatamente a seguir classificados e não selecionados.

§5° Persistindo a existência de vagas, após a convocação do último candidato, as mesmas não mais serão preenchidas ao longo do semestre corrente.

§6º A distribuição das vagas disponíveis nos termos do caput será efetuada prioritariamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, cabendo as vagas remanescentes, se houver, aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente dos outros tribunais eleitorais, desde que lotados neste Tribunal. (Incluído pela Port. GP n.º 122, de 10/03/2006 )

§ 6º Para a distribuição das vagas disponíveis, nos termos do caput, será observada a seguinte ordem de prioridade: (Redação dada pela Port. GP n.º 275, de 22/05/2006 )

I- em primeiro lugar aos servidores ocupantes de cargo efetivo  do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, aprovados em estágio probatório; (Redação dada pela Port. GP n.º 275, de 22/05/2006 )

II - as vagas remanescentes do item anterior serão preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte, em estágio probatório; (Redação dada pela Port. GP n.º 275, de 22/05/2006 )

III - as vagas remanescentes dos itens anteriores serão preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente dos outros tribunais eleitorais, desde que lotados neste Tribunal. (Redação dada pela Port. GP n.º 275, de 22/05/2006 )

Art. 10 - A concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos aos servidores será feita mediante Portaria da Diretoria Geral, cabendo aos beneficiados a efetivação da matrícula e demais providências  inerentes.

DO REEMBOLSO

Art. 11 - O reembolso passará a vigorar a partir do semestre de concessão do Auxílio-Bolsa, vedado o pagamento de qualquer parcela relativa a períodos anteriores.

Art. 12  O valor financeiro será creditado na conta bancária do servidor, até 10 (dez) dias úteis após a apresentação à Coordenadoria de Treinamento e Desenvolvimento/SRH do comprovante de quitação do pagamento, acompanhado do requerimento de reembolso, anexo III.

Parágrafo Único . Ao final de cada semestre/módulo deverá ser apresentada Declaração de Assiduidade emitida pela Instituição de Ensino, como requisito para a continuidade do Auxílio-Bolsa de Estudos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 O trancamento a que se refere o artigo 7, inci so IV, deverá ser submetido à apreciação da Diretoria Geral, antes de sua efetivação, através de solicitação do servidor conforme anexo IV.

§ 1° - A solicitação do servidor deve ser apreciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias  úteis,  a  partir  do  documento  protocolado   na   Seção  de   Comunicações Administrativas e Expedição/CSG/SAO.

§ 2° - O período máximo permitido para trancamento será de 02 (dois) semestres/módulo, consecutivos ou não.

Art. 14 - O servidor ficará impedido de requerer exoneração, aposentadoria, usufruir de licença para tratamento  de  interesses  particulares,  para  o  desempenho  de mandato  classista, para atividade  política  ou  ser colocado  à disposição  de  outro  Órgão enquanto  durar  a concessão do  Auxílio-Bolsa  de  Estudos  e por  período  igual  ao  da  sua concessão,   contados  a  partir  do  término  deste,  conforme  Termo  de  Compromisso   de Permanência  no  Tribunal,  anexo  V,  sob  pena  de  ressarcimento  à  União  dos  valores percebidos.

Parágrafo Único - Ficará dispensado do ressarcimento de que trata o caput o servidor colocado à disposição de outro Órgão da Justiça Eleitoral.

Art.15 Anualmente, a  Coordenadoria  de  Treinamento  e Desenvolvimento /SRH procederá estudos com vistas a  subsidiar  o  estabelecimento  do quantitativo de vagas para o Auxílio-Bolsa de Estudos, segundo os seguintes critérios:

I - o número de vagas para Graduação não excederá a 5% (cinco por cento) do quantitativo dos servidores do Quadro Permanente da Secretaria do TRE/RN;

II - o número de vagas para Pós-Graduação não excederá a 15% (quinze por cento) do quantitativo de servidores do Quadro Permanente da Secretaria do TRE/RN.

Art. 16 - A concessão do benefício e o número de vagas estarão condicionados à existência de recursos orçamentários.

Art. I 7 - A rotina de concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos processar-se-á respeitando as seguintes etapas:

I – determinação da quantidade de vagas, período de inscrição e abertura dos autos;

II  - autorização e elaboração da Portaria conforme artigo 21;

III – divulgação das inscrições e das normas para a concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos;

IV – requisição de inscrição junto à CTD/SRH;

V – compilação pela CTD/SRH das inscrições;

VI – avaliação e instrução dos autos;

VII – análise e autorização dos pedidos para Auxílio-bolsa de Estudos;

VIII – divulgação dos beneficiados;

IX – início da execução e acompanhamento dos benefícios.

Art. 18  Quando da conclusão do Curso, deverá o servidor apresentar certificado/declaração  de conclusão  no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de obtenção do título.