Lei nº 9.527, de 10 dezembro de 1997, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, e considerando o disposto na Resolução nº 010/2005-TRE/RN e no art. 87 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

RESOLVE:

Art. lº A licença de que trata esta Portaria tem o objetivo de possibilitar aos servidores a participação em curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional, viabilizando o seu aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, com vistas à melhoria do desempenho em sua função atual e com perspectivas para o exercício de novas atribuições, alinhados às Diretrizes da Política de Capacitação prevista em Resolução específica desta Corre que disciplina o assunto no âmbito deste Tribunal.

Art. 2° Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de evento de capacitação profissional, de pesquisa ou de levantamento de dados para a elaboração de monografia, dissertação ou tese de curso de graduação ou pós-graduação.

§ 1º. São considerados de interesse da Administração os cursos e/ ou programas de capacitação voltados para as áreas de atuação do servidor e/ ou que correspondam às atividades institucionais do Tribunal:

I - Administração

II - Arquivologia

III - Biblioteconomia

IV - Contabilidade

VII - Engenharia e Arquitetura

VIII - Informática

IX    - Recursos Humanos

X    - Saúde: Medicina, Odontologia e Enfermagem.

§ 2° Para fins desta Portaria, consideram-se  de capacitação os cursos presencia1s e à distância, os grupos formais de estudos, desde que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que tenham , vinculação com as atividades profissionais desenvolvidas na Justiça Eleitoral.

§ 3º Não serão considerados, para a concessão da licença, os cursos preparatórios para a prestação de concursos públicos.

§ 4° Para fins desta Portaria, entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incluindo-se a retribuição pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão.

Art. 3° O direito de usufruir a licença para capacitação deverá ser exercido durante o quinqüênio subseqüente ao da aquisição do direito.

Parágrafo único. Os períodos de licença para capacitação são considerados como de efetivo exercício e não são acumuláveis.

Art. 4º O servidor interessado na licença para capacitação deverá apresentar à Diretoria-Geral requerimento instruído com identificação do  evento pleiteado, conteúdo programático com  carga horária  mínima de 30 (trinta) horas mês, justificativa para participação, período do afastamento e manifestação da chefia imediata.

Art. 4º O servidor interessado na licença para capacitação deverá apresentar à Diretoria-Geral, requerimento instruído com identificação do evento, conteúdo programático com carga horária  mínima  de  30  (trinta)  horas  mês,  justificativa  para participação, período do  afastamento e anuência dos respectivos chefe de seção, coordenador e secretario, de modo a não ocasionar prejuízo ao bom andamento do serviço. (Redação dada pela Portaria GP n.º 643, de 13/09/2011 )

§ 1  º No caso de servidor lotado na Zona Eleitoral, além da manifestação da chefia imediata, deverá haver a anuência do respectivo Juiz Eleitoral.

§ 2° Para a solicitação da licença, o servidor deverá preencher formulário próprio em que deverá constar:

a)   o nome do curso ou atividade:

b)    o período de realização;

c)   o horário de realização do curso, das atividades ou estudos;

d)    a entidade organizadora;

e)   o cronograma a ser desenvolvido;

f) Termo assinado pelo servidor, comprometendo-se a apresentar mensalmente, documento comprobatório de freqüência no curso de que estiver participando;

g) Termo assinado pelo servidor, comprometendo-se a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de encerramento do programa de capacitação, o respectivo certificado de conclusão ou documento equivalente.

§ 3º O requerimento o deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da licença pretendida, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 4º A chefia imediata, a Secretaria de Recursos Humanos e a Diretoria­ Geral poderão solicitar ao servidor maiores informações sobre o curso ou atividade, se assim achar necessário, para subsidiar a análise do pedido;

§ 5° Caso seja verificada ausência injustificada, o servidor deverá retornar ao trabalho.

§ 6º Caso o servidor não tenha concluído o curso por motivo de ausência injustificada, deverá ser aberta sindicância, quando poderá ser aplicada a penalidade de advertência, nos termos do art. l 29 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527, de 10/ 12/ 1997.

§ 7° Na hipótese de a licença para capacitação se destinar a pesquisa ou levantamento de dados para a elaboração de monografia, dissertação ou tese de curso de graduação ou pós-graduação, que impossibilite o atendimento das exigências previstas no c aput deste artigo, o servidor deverá  mencionar  tal  situação  no  requerimento  inicial,  ficando obrigado a apresentar comprovante de matrícula no curso objeto do pleito e, posteriormente, cópia do trabalho realizado, para integrar o acervo da Biblioteca desce Tribunal.

§ 7º Na hipótese de a licença para capacitação se destinar à pesquisa ou levantamento de dados para a elaboração de monografia, dissertação ou tese de curso de graduação ou pós-graduação, que impossibilite o atendimento das exigências previstas no caput deste artigo, o servidor deverá mencionar tal situação no requerimento inicial, juntando comprovante de matrícula no curso objeto do pleito e, no prazo de até 30(trinta) dias após o término da licença, deverá apresentar cópia do trabalho realizado, com vistas a integrar o acervo da Biblioteca deste Tribunal. (Redação dada pela Port. GP n.º 135, de 09/03/2012 )

§8º O momento de apresentação dos documentos mencionados no parágrafo anterior pode ser diferido, uma vez comprovado motivo relevante, nunca podendo ultrapassar, em qualquer caso, 90 (noventa) dias após o término do gozo da licença. (Incluído pela Port. GP n.º 135, de 09/03/2012 )

Art. 5º O servidor requisitado ou o lotado provisoriamente deverá requerer a concessão da licença para capacitação ao seu órgão de origem, após prévia manifestação do órgão requisitante quanto à oportunidade e conveniência do seu afastamento.

Art. 7° A solicitação de utilização do tempo previsto para a licença capacitação poderá ser de iniciativa do órgão ou do próprio servidor;

Parágrafo único. No caso de iniciativa da instituição deverá haver concordância expressa do servidor.

Art. 8° A licença para capacitação não poderá ser concedida, simultaneamente, a mais de 50% (cinqüenta por cento) dos servidores de uma mesma unidade.

§ 1º Para os fins desta Porcaria, entende-se por unidade administrativa as seções, as assessorias e os gabinetes.

§ 2º No caso de dois ou mais servidores de uma mesma unidade, incluindo-se neste quantitativo os requisitados e os lotados provisoriamente, solicitarem a respectiva licença para um mesmo período e for inviável a sua concessão simultânea, serão observados os seguintes critérios de preferência: