Dispõe sobre o fornecimento e o ressarcimento de passagens bem como a indenização de transporte para serviço externo, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIII, do Regimento Interno desta Casa;

Considerando o teor do item 9.6 do Acórdão TCU nº 3.017/2004-Primeira Câmara, por intermédio do qual o Tribunal de Contas da União recomendou a este Tribunal que instituísse norma interna que discipline a utilização de veículo próprio de servidor, quando em viagem a serviço, como forma de ·reduzir os custos com a , concessão de diárias a motoristas oficiais; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 436/2008, Protocolo nº 18309/2007;

RESOLVE:

Art. 1° O fornecimento e o ressarcimento de passagens bem como a concessão de indenização de transporte para serviço externo, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, serão regidos por esta Portaria.

DO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS

Art. 2º O servidor que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, sem prejuízo das diárias,"receberá passagens, nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de  transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data pretendida;

c) o servidor manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

§ 1º As passagens aéreas serão solicitadas pelo interessado, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, ao setor encarregado de sua emissão, que é responsável pela gestão do contrato respectivo neste Tribunal;

§ 3° No caso da opção a que se refere o inciso II, letra c, o eventual aumento da duração do deslocamento, em relação ao  transporte aéreo, não implicará acréscimo da quantidade de diárias a serem pagas ao servidor.

Art. 3° Poderá haver ressarcimento de despesas com transporte, quando o servidor optar pela utilização de meio próprio de locomoção, observado o seguinte:

I - quando o deslocamento for para outro Estado e houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho e na data pretendidos, o ressarcimento será no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do custo, para o Tribunal, das passagens aéreas;

I - quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho e na data pretendidos, o ressarcimento será feito no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do custo que o Tribunal teria com o fornecimento das passagens aéreas; (Redação dada pela Port. GP n.º 437, de 21/09/2009 )

II - quando não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho e na data pretendidos, o ressarcimento será no valor correspondente ao custo das passagens do transporte terrestre.

II - quando não se enquadrar na hipótese do inciso I e houver disponibilidade de transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário regular ou opcional, o ressarcimento será no valor correspondente ao custo das passagens do transporte disponível, observados o valores informados pelo órgão competente. (Redação dada pela Port. GP n.º 437, de 21/09/2009 )

III - quando não se enquadrar na hipótese do inciso I, e não houver disponibilidade de transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário regular ou opcional, de acordo com informações obtidas junto ao órgão competente, o ressarcimento corresponderá à multiplicação do quilômetro rodado por R$ 0,60 (sessenta centavos de real), podendo este valor ser revisto, anualmente, mediante estimativa de custos, por meio de Portaria da Presidência. (NR) (Incluído pela Port. GP n.º 437, de 21/09/2009 )

§ 1º O ressarcimento deverá ser requerido pelo servidor mediante o preenchimento de formulário próprio (Anexo I) e deverá ser instruído com informações qµe identifiquem o veículo que será utilizado no deslocamento, cabendo ainda ao servidor responsável pelo veículo declarar que o mesmo está coberto por seguro total e que foi submetido a revisão mecânica, elétrica e de freios ou, se for o.caso, que será submetido a essa revisão antes do início do deslocamento.

§ 2º No caso da opção a que se refere o caput, o eventual aumento da duração do deslocamento, em relação ao transporte aéreo, não implicará acréscimo da quantidade de diárias a serem pagas ao servidor.

§ 3° O preço do quilômetro rodado para o cálculo do ressarcimento é fixado em R$ 0,60 (sessenta centavos de real), podendo ser revisto, anualmente, mediante estimativa de custos, fixado mediante Portaria da Presidência. (Revogado pela Port. GP n.º 437, de 21/09/2009 )

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA SERVIÇO EXTERNO

Art. 4° Para a realização de serviços externos individualmente ou por equipe, o interessado ou a equipe poderá optar pela utilização de veículo próprio de um de seus integrantes, quando for o caso, hipótese em que lhe será devida indenização de  transporte para serviço externo, dispensando a utilização de veículo e motorista oficiais.

Art. 5º A indenização de transporte para serviço externo, cujo valor do reembolso será calculado multiplicando o valor do quilômetro rodado pela distância entre as cidades de origem e destino, será devido ao servidor que se deslocar, a serviço, com utilização de meio próprio de locomoção:

a)  para outro município integrante da zona eleitoral em que estiver lotado;

b)  para outra localidade quando não for devido o pagamento de diária;

c)  para outra localidade mesmo quando for devido o pagamento de diária, mas.não houver disponibilidade de Serviço de Transporte Regular (STR) ou Serviço de Transporte Opcional de Médio  Porte (STOMP), condição regularmente atestada pelo setor competente;

§ 1° O valor do quilômetro rodado para o cálculo da indenização é fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos de real), podendo ser revisto, anualmente, mediante estimativa de custos, fixado mediante Portaria da Presidência.

§ 2° A distância percorrida será o somatório das distâncias rodoviárias entre os municípios constantes do roteiro de viagem, previamente definido, seguindo sempre a menor distância rodoviária possível entre as localidades, a partir da localidade de origem até o retorno a esta.

§ 3° A distância entre os municípios será definida com base em informações disponibilizadas por órgãos oficiais, observada a seguinte ordem de preferência da fonte de informação:

I - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, ou outro órgão que venha a substituí-lo;

II - Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ou outro órgão que venha a substituí-lo;

III - publicações  especializadas.

§ 4° Compete à Secretaria de Administração e Orçamento o estabelecimento e a manutenção de um banco de dados com as informações a que se referem o parágrafo anterior.