TRE-RN Portaria GP n.º 617, de 06 de setembro de 2011 (alteradora) (revogada)

(Revogada pela Port. GP n.º 91, de 27/02/2014 )

Altera a Portaria nº. 008/2011-GP, de 17 de janeiro de 2006.

O DESEMBARGADOR-PRES IDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XXlll, da Resolução n.º 8, de 28 de fevereiro de 2008, deste Tribunal (Regimento Interno). e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 91/2011 (protocolo SADP nº. 11043/2011).

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º, caput, e seu §1º, da Portaria nº. 008-GP, de 17 de janeiro de, 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.0 Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou exercentes de funções comissionadas devem efetuar, até o dia 31 de janeiro de 2006, a partir da publicação desta Portaria, bem como anualmente, em até 30 (trinta} dias contados da data da posse de nova Presidência deste TRE, ou contados da data correspondente no ano seguinte, no caso de posse de duração bienal, o preenchimento do formulário de cadastro sobre a existência, ou não, de relação familiar ou de parentesco que caracterize qualquer das situações vedadas pelo artigo 2.º, incisos I, II e III da Resolução n.º 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas Resoluções nº. 09/2005 e 21/2006 , todas do CNJ.

§1º O formulário de cadastro estará disponível no site do Tribunal, (intranet), a partir da publicação desta Portaria, e, após totalmente preenchido, impresso e assinado, deverá ser entregue à Seção de Registros Funcionais/CP/SGP, para compilação e posterior autuação e conversão em processo administrativo para fins de aferição, pela Administração, do cumprimento do art. 2º, incisos I, II e III da Resolução 07/2005 do CNJ."

Art. 2° O formulário de cadastro passa a ter a redação conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 06 de setembro de 2011.

Desembargador Saraiva Sobrinho

Presidente

FORMULÁRIO DE CADASTRO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO.

RESOLUÇÃO Nº 007/2005-CNJ

I – Informações pessoais:

1) Nome do servidor:_____________________________________________________________

________________________________________________________________________________

2) Filiação:______________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

3) Nome do cônjuge/companheiro:

II – Dados funcionais:

1) Matrícula:

Lotação:

2) Situação Funcional: ( ) cargo efetivo; ( ) requisitado/cedido. Órgão de origem/cargo:

______________________________________________________________________________________________

( ) sem vínculo

3) Função/cargo exercido:______________________________________________________________________

4) Data da posse no cargo: ____/____/______

5) Chefia imediata (cargo e nome):_______________________________________________________________

III – DECLARAÇÃO:

Considerando o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n.º 7, de 18/10/2005, alterada pelas Resoluções n.º 09/2005 e 21/2006, todas do Conselho Nacional de justiça, DECLARO, para os devidos fins que: (assinalar com um “x” no quadrinho correspondente)

( ) Não tenho cônjuge, companheiro(a) ou parente (s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, que sejam(m) Membro(s) do Poder Judiciário ou servidor(es) investido(s) em cargo(s) de direção ou assessoramento no âmbito da jurisdição deste Tribunal ou em outro(s) órgãos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nas esferas Federal e Estadual.

( ) Tenho o seguinte cônjuge/companheiro(a) nas condições acima referidas e:

( ) NÃO estou sob sua subordinação direta ou indireta.

( ) SIM, estou sob sua subordinação direta ou indireta.