Revogada pela Portaria GP n.º 304, de 23 de setembro de 2015

Delega competência à Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal para a prática de atos administrativos que especifica.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XXIII e XXIV, do Regimento Interno do TRE/RN, e considerando o disposto no Art. 101 do Regulamento da Secretaria deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Diretora-Geral da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, titular ou substituto, este somente nas faltas, afastamentos e impedimentos daquele, até ulterior determinação, a competência para, de forma concorrente, empossar, nos termos da lei, os servidores do Quadro Permanente do Tribunal e os servidores designados para ocupar Cargos em Comissão no âmbito do Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Natal, RN, 27 de setembro de 2012.

Desembargador JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

Presidente