Altera a Portaria n.º 589/2010-GP, de 02 de setembro de 2010, que dispõe sobre o fluxograma de aquisição de materiais e contratação de serviços no âmbito deste  Tribunal.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 6299/2010 (Protocolo PAE n.º 13563/2012),

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o § 3º no art. 5º da Portaria n.º 589/2010-GP, de 02/09/2010, publicada aos 08/09/2010 no DJE n.º 546, com a seguinte redação:

 “Art. 5º Omissis

(...)

§ 3º Deverão constar, nas cláusulas dos termos aditivos contratuais que acarretem aumento de despesa, informações quanto às respectivas notas de empenho, à maneira como se processo nos contratos originais”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Natal, 22 de maio de 2013.

 Desembargador JOÃO REBOUÇAS

                                                                                             Presidente

Publicada no DJE TRE/RN de 29/03/2013.