Altera a Portaria n.º 292-GP, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.


O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XXIII, do Regimento Interno,

Considerando a Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 06/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte e sobre a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais;


RESOLVE:


Art. 1º. O artigo 6º, caput e parágrafo único, da Portaria n.º 292/2012-GP, de 20 de abril de 2012,  passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. O início do cômputo do serviço extraordinário para fins de remuneração,  dar-se-á a partir da nona hora diária trabalhada.

Parágrafo único. Para os servidores que exercem jornada em regime especial, prevista em lei, a contagem  dar-se-á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho.”


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Natal/RN, 29 de maio de 2015.



Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.
Presidente