Altera o art. 17 da Portaria nº 147/2014-GP, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito deste Tribunal.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e

Considerando o que consta do PAE nº 3908/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os incisos VI e VII ao art. 17 da Portaria GP nº 147,  de 14 de abril de 2014.

 “Art. 17 (omissis)

  (...)

VI – Quando o evento que ensejar o deslocamento ocorrer em Natal encerrar-se até às 14 horas e a distância de retorno do magistrado ou servidor a sua jurisdição ou sede não for superior a 150 Km, nos termos do Anexo desta Portaria.

VII - Quando o evento que ensejar o deslocamento ocorrer no interior do Estado encerrar-se até às 14 horas e a distância de retorno do magistrado ou servidor a sua jurisdição ou sede não for superior a 100 Km.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal/RN, 11 de agosto de 2016.

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA

Presidente

ANEXO DA PORTARIA GP Nº 184/2016

Zonas Eleitorais do Interior do Estado cuja distância de Natal fica a menos de 150 km:

*Zonas Eleitorais pertencem à Região Metropolitana de Natal