Transforma a área de atividade/especialidade de cargos efetivos, declarados vagos, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. Transformar a área de atividade/especialidade de 01 (um) cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado/Biblioteconomia, declarado vago por meio da Portaria n.º 106/2017-GP, de 28/03/2017 (DJE: 03/04/2017), para Analista Judiciário – Área Administrativa, nos termos do art. 10, II, da Resolução TSE n.º 20.572/2000 e art. 7º, I, da Resolução TSE n.º 22.581/2007, c/c art. 6º, I, do Anexo I, da  Portaria Conjunta nº 3/2007-STF.

Art. 2º. Transformar, a área de atividade/especialidade de 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado/Digitação, redistribuído para este Tribunal por meio da Portaria n.º 179/2017-GP, de 22/06/2017 (DOU: 10/07/2017), para Técnico Judiciário – Área Administrativa, nos termos do art. 10, II, da Resolução TSE n.º 20.572/2000 e art. 7º, I, da Resolução TSE n.º 22.581/2007, c/c art. 6º, I, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 3/2007-STF.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 14 de setembro de 2017.

Desembargador Dilermando Mota Pereira

Presidente

Publicada no DJE TRE/RN n.º 168, de 15/09/2017