Revoga a Portaria 227/2017-GP, a qual delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para a prática de atos administrativos que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria 227/2017-GP, a qual delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para a prática de atos administrativos que especifica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 03 de setembro de 2018.

Natal, 29 de agosto de 2018.

Desembargador Dilermando Mota Pereira
Presidente

Publicada no DJE TRE/RN n.º 152, de 30 de agosto de 2018