TRE-RN Portaria GP n.º 269, de 17 de dezembro de 2021
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TRE-RN Portaria GP n.º 95, de 15 de junho de 2021
TRE-RN Portaria GP n.º 94, de 31 de maio de 2021
TRE-RN Portaria GP n.º 90, de 13 de maio de 2021
TRE-RN Portaria GP n.º 59, de 12 de abril de 2021 (alteradora)
TRE-RN Portaria GP n.º 45, de 11 de março de 2021
TRE-RN Portaria GP n.º 43, de 08 de março de 2021
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