O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Portaria GP n.º 328/2015, bem como a Resolução CNJ n.º 83/2009, sejam imediata e fielmente observadas pela Diretoria-Geral deste Tribunal.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Natal/RN, 13 de maio de 2021.

Desembargador Cláudio Santos

Presidente em exercício

(Publicada no DJE TRE/RN nº 102, de 14/05/2021)