PORTARIA Nº 126/2023 - GP

Revoga a Portaria nº 217/2019 - GP, que trata sobre a Política de Contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 20, inciso XIX, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a  Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.702, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a  Política de Governança das Contratações no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do PAE nº 3404/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 217/2019 - GP, publicada em 18 de outubro de 2019, que instituiu a  Política de Contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 07 de junho de 2023.

Desembargador Cornélio Alves
Presidente

(Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/RN n.°111, de 13/06/2023)