Revogada pela Resolução n.º 32, de 19 de dezembro de 2012

Normatiza no âmbito do TRE/RN a requisição de servidores para o serviço eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a competência privativa do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos artigos 30, XIII e XIV, do Código Eleitoral, e 3º, § 1º da Resolução nº 13.836 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de setembro de 1987, para autorizar o seu Presidente a proceder a requisição de servidores no caso de acúmulo ocasional de serviço na sua Secretaria e nos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital, e aos Juízes Eleitorais, nos Cartórios das Zonas Eleitorais do Interior,

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982, que disciplina a requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral, permanece com sua eficácia plena,

CONSIDERANDO , por fim, que a prática de requisições de servidores e outros órgãos é rotina de que pode se valer a Justiça Eleitoral para a continuidade e regularidade das tarefas que lhe são atribuídas,

RESOLVE:

Art. 1º. Os pedidos, devidamente justificados, para requisição de servidores de órgãos da Administração Pública direta e autárquica, para os Cartórios das Zonas Eleitorais, observado o que dispõem os artigos 2° da Lei nº 6.999/82 e 1º, 2º e 3º da Resolução nº 13.836, de 24 de setembro de 1987, do Tribunal Superior Eleitoral, somente serão objeto de apreciação quando encaminhados pelos Juízes Eleitorais à Presidência do Tribunal, que os submeterá á apreciação do Plenário.

Art. 2º. A requisição de servidores para a Secretaria, desde que lotados no âmbito da jurisdição do Tribunal, necessariamente justificada pelo Secretário interessado, será encaminhada á Direção-Geral, que providenciará sua remessa à Presidência da Casa para apreciação do Plenário (CE, art. 30, XIV e L. 6.999, arts. 1º e 2º).

§ 1º. A requisição do servidor que não seja lotado na área de jurisdição do Tribunal dependerá, sempre, de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral (L. 6.999, art. 2º).

§ 2º. As requisições de que tratam este artigo serão feitas por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano, exceto no caso de nomeação para função comissionada (L. 6.999, art. 4º, par. único).

Art. 3°. Na conformidade do que dispõem o artigo 3º e seus parágrafos da Lei mencionada nos artigos anteriores, havendo acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral, devidamente justificado, poderão ser requisitados outros servidores pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.