Estabelecenormas relativas ao poderde polícia na fiscalização dapropaganda eleitoral nas eleições de2006 e revoga a Resolução TRE/RN nº05/2006.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, inciso XIV, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução TSE nº 22.158/2006 pela Resolução TSE nº 22.261/2006, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7°, § 3° e o art. 61 e parágrafos da Resolução TSE nº 22.261, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário da Justiça da União em 10 de julho de 2006;

RESOLVE:

Art. 1°. O poder de polícia na fiscalização da propaganda será exercido exclusivamente pelos Juízes Eleitorais, ou seus substitutos legais, nos municípios compreendidos por uma única Zona Eleitoral, e por Juízes designados pelo Tribunal Regional Eleitoral - RN, na capital e municípios com mais de uma Zona Eleitoral.

Art. 2º.Compete aos Juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral:

I - Exercer o poder de polícia na fiscalização da propaganda, no âmbito de suas jurisdições, ultimando as providências necessárias para coibir práticas ilegais, comunicando-se ao Ministério Público (art. 61, § 2º da Resolução TSE nº 22.261/2006).

lI - Julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos políticos e às Coligações (art. 7°, § 3º da Resolução TSE nº 22.261/2006).

Parágrafo único. No caso do inciso 1 deste artigo, não é permitido ao Juiz Eleitoral instaurar procedimento de ofício para a aplicação de sanções (art. 61, § 2º da Resolução TSE nº 22.261/2006).

Art. 3º.  Competirá exclusivamente ao Juiz designado para a capital:

I – Convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem o plano de mídia, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência, observados os termos do art. 52 da Lei nº 9.504/97 (art. 27 da Resolução TSE nº 22.261/2006).

lI - Distribuir os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, nas emissoras de rádio e televisão, entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidatos, observados os termos do Art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97 (art. 22 da Resolução TSE nº 22.261/2006).

III - Proceder, até o dia 14 de agosto de 2006, ao sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia de horário eleitoral gratuito, nos termos do Art. 50 da Lei nº 9.504/97 (art. 25 da Resolução TSE nº 22.261/2006 ele a Resolução TSE nº 22.249/2006).