FIXA DATA E APROVA AS INSTRUÇÕES E O CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 4°, XIV e XV da Resolução TRE/RN nº 04/1994 - Regimento Interno deste Tribunal e

CONSIDERANDO o disposto no art. 224 do Código Eleitoral e a decisão deste Tribunal no Recurso Eleitoral nº 6424/2005, originário da 17ª Zona Eleitoral, ocorrido na Sessão Plenária de 27 de dezembro de 2005 e publicado em 17 de janeiro de 2006 no Diário da Justiça do Estado, que determinou que a realização de novas eleições no município de Pedra Preta;

CONSIDERANDO, ainda, que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257 do Código Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o dia 23 de abril de 2006, domingo, para a realização da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Pedra Preta, para o exercício de mandato complementar a expirar no dia 31 de dezembro de 2008 (§ 2° do art. 81 da Constituição Federal).

Art. 2° À referida eleição serão aplicadas, no que couber, todas as instruções baixadas pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral para o Pleito de 3 de outubro de 2004.

Art. 3º Poderão concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito aqueles que estejam filiados a partido político e tenham domicílio eleitoral até um ano antes da data marcada para as eleições (Acórdão TSE nº 3.058, de 10/10/2002 e art. 9° da Lei 9.504/97).

Parágrafo único. Aquele que tiver contra si decisão que importou na cassação de registro de candidatura e diploma com base no art. 41-A da Lei 9.504/97, assim como o Vice-Prefeito integrante da mesma chapa, não poderá participar da nova eleição por haver dado causa à anulação da eleição de 3 de outubro de 2004, em consonância com o que dispõe o Acórdão TSE nº 19.878, de 10/09/2002.

Art. 4° As convenções partidárias para deliberar sobre a escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito reger-se-ão na forma do art. 5° e seguintes da Resolução nº 21.608, de 05.02.2004, do Tribunal Superior Eleitoral, e serão realizadas no período de 16 a 21 de março de 2006.

Art. 5° O candidato deverá afastar-se do cargo gerador de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, que atualmente ocupe, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária, consoante o que dispõe a Resolução TSE nº 21.093, de 9/05/2002.

Art. 6° A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 24 de março de 2006, e será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 21.610, de 05/02/2004.

Art. 7° Os demais prazos para prática de atos eleitorais, com exceção dos previstos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, ficam reduzidos à terça parte de sua duração, desde que nunca inferiores a um dia, arredondando­ se para mais a fração igual ou superior a 0,5 (meio), e para menos a inferior, conforme estipulado no calendário anexo.

Parágrafo único.  Os prazos referidos no caput são peremptórios contínuos.

Art. 8° O prazo para a entrega em Cartório, do requerimento de registro dos candidatos, encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 (dezenove) horas do dia 24 de março de 2006. No mesmo dia em que receber os pedidos, sob pena de responsabilidade, o Chefe de Cartório afixará o edital para ciência dos interessados, passando a correr o prazo para impugnações previsto no art. 3° da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Parágrafo único. A partir do dia 24 de março de 2006, o Cartório Eleitoral funcionará das 8 às 19 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 9°. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior e em não havendo impugnação, o Juiz Eleitoral, em caráter excepcional, proferirá sua decisão em 24 (vinte e quatro) horas, ouvido o representante do Ministério Público no mesmo prazo.