Altera a Resolução n° 9, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 17, II, do Regimento Interno;

Considerando o art. 2º da Lei n.º 13.363/2016, que acrescentou à Lei n.º 8.906/1994 o art. 7ª-A, inciso III;

Considerando o art. 936 do novo CPC;

Considerando as informações constantes do Processo Administrativo Eletrônico nº 8.170/2016 que tratam, dentre outras, da proposta de alteração do Regimento Interno do TRE/RN, apresentada pela Comissão de Regimento,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 88, inciso V e parágrafo único da Resolução n.º 9, de24 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 88. Nas Sessões observar-se-á a seguinte ordem:

[...]

V – discussão e julgamento dos feitos que se encontrarem em Mesa e dos constantes da pauta, na seguinte ordem:

a) aqueles nos quais houver inscrição de advogado para sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos, dando-se preferência, mediante comprovação de sua condição, à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, enquanto perdurarem, respectivamente, os períodos gravídico, de amamentação e de licença-maternidade;

b) os requerimentos de preferência não abrangidos pela alínea “a” deste inciso, apresentados até o início da sessão de julgamento;

c) aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior, obedecida a ordem de antigüidade do Relator, com a precedência do Vice-Presidente; e

d) os demais casos; [...]

Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput deste artigo poderá ser alterada pelo Tribunal, de ofício ou a requerimento do Procurador Regional Eleitoral ou da parte, vedada a alteração da ordem de discussão e julgamento de feitos   prevista no inciso V.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, 24 de setembro de 2018.

Desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo

Presidente

Desembargador Cornélio Alves

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves

Juiz José Dantas de Paiva

Juiz André Luís de Medeiros Pereira

Juiz Luís Gustavo Alves Smith

Juiz Wlademir Soares Capistrano

Doutora Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Procuradora Regional Eleitoral

(Publicada no DJE TRE/RN n.º 172, de 25/09/2018)