•  RECOLHIMENTO DO FUNDO ELEITORAL (FEFC) 

       No caso de sobras financeiras de campanha eleitoral do FEFC, o art. 17, § 3º  da Resolução TSE nº 23.607/2019 determina a devolução ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 

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Etapas:

1ª) Atualize monetariamente os valores das despesas/receitas a serem recolhidos por meio do formulário do TCU: clique aqui. 

Observação : localize as datas de pagamento/recebimento dos valores das despesas/receitas a serem devolvidas no processo de prestação de contas do candidato/partido, preenchendo-as no formulário do TCU. Lembrando de incluir todas as datas e os valores no formulário do TCU, separadamente, se for o caso.

2ª) Obtenha os códigos de recolhimento dos valores ao TESOURO NACIONAL, na instrução do TSE: clique aqui . 

3ª) No caso de parcelamento, com o valor total já atualizado monetariamente, dividir por X (parcelas), calculando-se o valor da primeira parcela a ser paga. A segunda parcela deve ser atualizada no site do TCU, no mês do pagamento,  com base no valor da primeira parcela paga anteriormente.  E assim, sucessivamente.

4ª) Consulte o site da Secretaria do Tesouro Nacional, para gerar a GRU: clique aqui

Exemplo de informações de preenchimento da GRU, no caso de  pagamento em PARCELA ÚNICA de valores que foram custeados com FEFC

• RECOLHIMENTO DE RECURSOS APLICADOS IRREGULARMENTE/NÃO IDENTIFICADOS/FONTE VEDADA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARTIDÁRIAS
  

    A Resolução TSE nº 23.604/2019 prevê situações nas quais os partidos políticos devem devolver ou recolher recursos financeiros ao Tesouro Nacional ou ao doador identificado. Os casos disciplinados pela referida Resolução são:

         a) Recursos financeiros de fonte vedada (art. 12 da Resolução);
         b) Recursos financeiros de origem não identificada (art. 13);
         c) Recursos financeiros identificados mas recusados pelo partido (art. 11, § 5º); e
         d) Devolução de recursos do fundo partidário em virtude de contas não prestadas ou má aplicação (arts. 48 e 49).

 A seguir seguem orientações para fins de devolução ou de recolhimento de recursos financeiros:  

• Como faço para devolver recursos financeiros de origem não identificada  ? 
  R. Devem ser recolhidos ao Tesouro nacional, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do partido, conforme determina o art. 14 da Resolução TSE nº 23.604/2019.
  
  
• Como faço para devolver recursos financeiros de fonte vedada  ?
  R. O partido deve fazer o estorno do valor para o doador identificado, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do partido. Não providenciando dentro deste prazo, o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art.14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.
  
  
• E o se o recurso financeiro identificado for recusado pelo partido ? 
  R. O partido deve fazer o estorno do valor para o doador identificado até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito. Não providenciando dentro deste prazo, o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art.14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.
  
  
• E se for devolução de recursos do fundo partidário em virtude de contas não prestadas ou má aplicação? 
  R. O julgador determina o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional na decisão judicial, cabendo ao partido pagá-lo com juros e correção monetária, utilizado a Guia de Recolhimento da União.

            Em todos os casos acima, se a devolução/recolhimento não for efetuado dentro prazo estabelecido,  incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre o valor histórico, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento ao Tesouro Nacional, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.