Pauta da Sessão Plenária do dia 15/02/2023

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão Processual e Dados Partidários

Seção de Processamento e Estatística

Pauta de Julgamento

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão do dia 15/02/2023 - às 14h, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em cumprimento ao art. 10 da Resolução TRE nº 75/2022, as sessões de julgamento deste Tribunal, sejam presenciais, telepresenciais ou híbridas serão transmitidas, em tempo real, através dos links https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn ou https://ipleno-online.tre-rn.jus.br/#/sessoes/auto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0601427-50.2022.6.20.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Deputado Federal

EMBARGANTE(S)

ELEICAO 2022 ELIESER GIRAO MONTEIRO FILHO DEPUTADO FEDERAL E ELIESER GIRAO MONTEIRO FILHO

ADVOGADO(S)

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - OAB RN7215

RONALD CASTRO DE ANDRADE - OAB RN5978

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - OAB RN1476

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - OAB RN4030

RECURSO ELEITORAL Nº 0600465-08.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTES	IVAN LOPES JUNIOR E COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)
ADVOGADOS E ADVOGADA	RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330 MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685
RECORRIDO E RECORRIDA	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	JABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRIDO	FRANCISCO DE ASSIS SOUTO
ADVOGADOS E ADVOGADAS	KARINA FERREIRA MACEDO - OAB RN14697 FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276 RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808 MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691 ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - OAB RN8147 GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747 CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695
RECORRIDO	ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO
ADVOGADO	CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719

RECURSO ELEITORAL Nº 0600468-60.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Captação Ilícita de Sufrágio - Cautelar Inominada - Preparatória

RECORRENTE	MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO	ARISSON DOS SANTOS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600469-45.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Captação Ilícita de Sufrágio - Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

RECORRENTE	MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO	RENNAN ALVES MONTEIRO
ADVOGADO	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695

RECURSO ELEITORAL Nº 0600470-30.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Captação Ilícita de Sufrágio - Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

RECORRENTE	MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO	ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO
ADVOGADO	CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719
RECORRIDA	ADRIANA CARLA DE MOURA
RECORRIDO	ARISSON DOS SANTOS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600471-15.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTES	IVAN LOPES JUNIOR E COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)
ADVOGADOS E ADVOGADA	MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330
RECORRENTES	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRENTE	RENNAN ALVES MONTEIRO
ADVOGADOS	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695 FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276
RECORRIDO E RECORRIDA	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRIDOS	OLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB) E IVAN LOPES JUNIOR
ADVOGADOS E ADVOGADA	ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330 RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146

RECURSO ELEITORAL Nº 0600477-22.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTES	IVAN LOPES JUNIOR E COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)
ADVOGADOS E ADVOGADA	MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330
RECORRENTES	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRENTE	RENNAN ALVES MONTEIRO
ADVOGADOS	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695 FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276
RECORRIDO	MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO E RECORRIDA	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRIDO	ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO
ADVOGADO	CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719
RECORRIDO	FRANCISCO DE ASSIS SOUTO
ADVOGADOS E ADVOGADAS	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695 KARINA FERREIRA MACEDO - OAB RN14697 FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276 RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808 MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691 ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - OAB RN8147 GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747

RECURSO ELEITORAL Nº 0600478-07.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTE	IVAN LOPES JUNIOR
ADVOGADOS E ADVOGADA	MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330
RECORRENTE	COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)
ADVOGADOS E ADVOGADA	RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330
RECORRIDO E RECORRIDA	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRIDO	ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO
ADVOGADO	CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - OAB RN7719
RECORRIDO	FRANCISCO DE ASSIS SOUTO
ADVOGADOS E ADVOGADAS	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695 KARINA FERREIRA MACEDO - OAB RN14697 FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276 RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808 MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691 ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - OAB RN8147 GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747

RECURSO ELEITORAL Nº 0600479-89.2020.6.20.0029

Processo sujeito à observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

ASSUNTO: Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio

RECORRENTE	IVAN LOPES JUNIOR
ADVOGADOS E ADVOGADA	MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - OAB RN6146 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330
RECORRENTE	COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)
ADVOGADOS E ADVOGADA	RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330
RECORRENTES	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRENTE	RENNAN ALVES MONTEIRO
ADVOGADOS	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695 FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO - OAB RN14276
RECORRIDO E RECORRIDA	GUSTAVO MONTENEGRO SOARES E FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADOS	ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB RN9463 LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - OAB RN4856 WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB RN3215
RECORRIDA	COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSÚ (PRTB / PSL / REPUBLICANOS / PSD / PP / CIDADANIA / MDB)
ADVOGADOS E ADVOGADA	RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330 MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685
RECORRIDO	EURIMAR NOBREGA LEITE
ADVOGADOS E ADVOGADA	RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB RN11496 EMANUEL DE HOLANDA GRILO - OAB RN10187 ANGILO COELHO DE SOUSA - OAB RN9144 PABLO DE MEDEIROS PINTO - OAB RN6330 - MAIRA ARCOVERDE BARRETO PINTO - OAB RN18685

10. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL Nº 0600005-89.2019.6.20.0050

RELATOR: JUIZ JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

REVISOR: JUIZ FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

ASSUNTO: Corrupção Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador

RECORRENTE	MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO	ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
ADVOGADOS E ADVOGADAS	CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB RN5695 MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB RN5691 RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - OAB RN6808 GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS BARROS - OAB RN6747
RECORRIDO	ROGERIO CESAR SANTIAGO
ADVOGADOS	FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB RN3640 ARTUR LOBO CARVALHO - OAB RN18991 JULIANO RAPOSO SILVA - OAB RN15243

Natal/RN, 09 de fevereiro de 2023.

Márcia Regina Miranda Clementino Medeiros

Chefe da SPE/CGPP/SJ

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