Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Resolução CNJ nº 215/2015, com a disponibilização das informações públicas produzidas pelo TRE-RN, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa.

Cumpre também o dever de prestar contas do gestor público, assegurando o acesso aos dados exigidos pelo Tribunal de Contas da União no seu dever de fiscalizar os órgãos da Administração Pública Federal, conforme orientações dadas pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e pela Decisão Normativa TCU nº 198/2022.

Outras informações de interesse público não localizadas nos links abaixo, poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação do Cidadão (SIC) na página da Ouvidoria Eleitoral do TRE-RN.

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