Transparência do Poder Judiciário

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplinou os procedimentos que devem ser observados para assegurar o acesso às informações públicas. Por sua vez, em 2015, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 215, estabelecendo regras a serem adotadas pelo Poder Judiciário para garantir esse mesmo direito constitucional.

Em cumprimento à LAI e às orientações contidas na Portaria CNJ nº 25/2024, que trata das diretrizes para o Ranking da Transparência deste ano, o TRE-RN disponibiliza à sociedade as informações públicas do órgão.

Informação/Link

Fundamento legal/Direcionamento

GESTÃO

Planejamento Estratégico Institucional com objetivos estratégicos, metas e indicadores do Tribunal

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo Tribunal

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Registro de competências e responsabilidades do Tribunal Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

Estrutura organizacional com a relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

Atos normativos expedidos pelo Tribunal

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos

Boas práticas do Poder Judiciário

Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados (exceto os enquadrados nas hipóteses de sigilo)

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Audiências públicas, consultas públicas e outras formas de participação popular

Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011

Calendário das sessões do colegiado do Tribunal

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

Pauta de julgamentos do colegiado do Tribunal

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões do colegiado do Tribunal

Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015

Vídeos das sessões do colegiado do Tribunal

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

Deliberações e atas de reuniões de comissões Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC

Telefones das unidades do Tribunal e horários de atendimento

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial

Art. 7º da Res. CNJ nº 215/2015

Carta de Serviços ao Cidadão

Art. 7º da Lei nº 13.460/2017

Unidade orgânica do Tribunal responsável pelo SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015

Funcionamento do SIC para que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015

Funcionamento do SIC para que o cidadão possa enviar pedido de informações de forma eletrônica (eSIC)

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015

Acompanhamento posterior de pedidos de acesso à informação

Art. 9º, I, alínea "b", e Art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011

Respostas a perguntas mais frequentes do cidadão (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015

Relatório estatístico anual da quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidas e indeferidas, bem como informações genéricas dos solicitantes

Art. 41, III, da Res CNJ nº 215/2015

Acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário (PJe, Balcão Virtual)

Boas Práticas.

OUVIDORIA

Registro de denúncias e reclamações

Art. 5º da Res CNJ nº 432/2021

Acompanhamento de denúncias e reclamações

Art. 5º da Res CNJ nº 432/2021

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Art. 5º da Res CNJ nº 432/2021

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Plano Diretor de TIC (PDTIC) vigente

Art. 6º da Res. CNJ nº 370/2021

Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente

Arts. 4º e 5º da Res. CNJ nº 468/2022 e Res. CNJ nº 370/2021

Painel visual de informações relacionadas à TIC com filtros, acesso a consultas e extração de dados públicos

Art. 7º da Res. CNJ nº 370/2021 e Boas práticas previstas na Res. CNJ nº 215/2015

Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), que facilitem a análise das informações

Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

Acesso automatizado por sistema externos (ex. webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Despesas, Receitas e Repasses - Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009 (dados mensais)

Art. 6º, VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

Despesas, Receitas e Repasses - Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009 (dados mensais)

Art. 6º, VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, nos termos da legislação (exceto quando enquadrados nas hipóteses de sigilo) Art. 128 da Lei nº 13.898/2019

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’ (exceto quando enquadrados nas hipóteses de sigilo)

Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra do Mapa Comparativo de Preços contendo a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’ (exceto quando enquadrado nas hipóteses de sigilo)

Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (incluindo projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Vencedores da licitação

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra dos contratos firmados

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato

Art. 62 da Lei nº 8.666/1993; Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021; e Lei nº 12.527/2011

Íntegra dos termos aditivos assinados

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015–Plenário

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Íntegra do projeto básico, termo de referência ou similar (exceto quando enquadrado nas hipóteses de sigilo)

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação (exceto quando enquadrado nas hipóteses de sigilo)

Art. 6º , VII, alínea “a”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário

Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, nos termos da legislação (exceto quando enquadrado nas hipóteses de sigilo)

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015

GESTÃO DE PESSOAS

Estrutura remuneratória dos cargos efetivos - Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º , VII, alínea “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

Estrutura remuneratória dos cargos em comissão e funções comissionadas - Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º , VII, alínea “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

Estrutura remuneratória dos membros magistratura - Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º , VII, alínea “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

Quantitativo de cargos efetivos - Anexo IV-a, da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV-b, da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas - Anexo IV-c, da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Situação funcional dos servidores ativos - Anexo IV-d, da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV-g, da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV-h, da Resolução CNJ nº 102/2009 Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015
Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Empregados de empresas contratadas em exercício no Tribunal - Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (exceto os constantes do Anexo VI) - Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009

Res. CNJ nº 102/2009

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), constando todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas (dados semestrais)

Art. 6º , VII, alínea “b”, da Res. CNJ nº 215/2015, c/c o Art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

Art. 6º, VII, alínea “e”, da Res. CNJ nº 215/2015

Remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores

Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015, c/c a Res. CNJ nº 102/2009

Diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos (dados mensais)

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009

Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho (atualização semestral)

Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prestações de contas do ano anterior

Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020

Relatório Anual das Atividades exercidas

Arts. 4º e 5º da Res CNJ nº 308/2020 

Certificado de auditoria contendo o parecer do Órgão de Controle Interno

Arts. 4º e 5º da Res CNJ nº 308/2020 e Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020

Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015–Plenário e Boas práticas do Poder Judiciário

Plano Anual de  Auditoria (PAA)

Res. CNJ nº 309/2020, Seção IV

Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)

Res. CNJ nº 309/2020, Seção IV

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Plano de Logística Sustentável (PLS)

Res. CNJ nº 400/2021 e Boas práticas do Poder Judiciário

Planos de ação do PLS

Boas práticas do Poder Judiciário

Relatórios anuais de desempenho do PLS

Res. CNJ nº 400/2021 e Boas práticas do Poder Judiciário

Composição e contato da Comissão Gestora do PLS

Boas práticas do Poder Judiciário

Uso de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Res CNJ nº 401/2021

Uso de legenda em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Res CNJ nº 401/2021

Uso de audiodescrição em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Res CNJ nº 401/2021

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Res. CNJ nº 215/2015 e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015; Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; Art. 17 da Lei nº 10.098/2000; e Art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; Art. 2º, § 2º, da Res. CNJ nº 401/2021 e Boas práticas previstas na Res. CNJ nº 370/2021