Orientações gerais

Nos links abaixo, a cidadã/o cidadão poderá escolher qual o tipo de requerimento/manifestação deseja enviar para a Ouvidoria Eleitoral, unidade responsável pelo SIC. Ao clicar em uma das categorias, a pessoa interessada será encaminhada para o formulário eletrônico, onde deverá preencher os campos, atentando para os campos obrigatórios.

O formulário disponibilizado através da página da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) visa registrar as demandas externas de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Em caso de denúncias, solicitamos fornecer o máximo de informações para que possam ser tomadas as providências cabíveis. Será garantido o sigilo, quanto à autoria da manifestação, quando expressamente solicitado.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) autoriza, em seu art. 23, os órgãos e entidades da administração pública a realizar o tratamento de dados pessoais unicamente para o atendimento de sua finalidade pública, na  persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir  as atribuições legais do serviço público, desde que as hipóteses de tratamento sejam informadas ao titular.

Os dados pessoais solicitados nos sistemas, aplicativos ou formulários eletrônicos deste Tribunal, encontram-se de acordo e protegidos pelo art. 7º, da LGPD.

Para mais informações sobre a LGPD, acesse a página Lei Geral de Proteção de Dados.