Cargos efetivos

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Anexo III, alínea a, da Resolução CNJ nº 102/2009 

Norma de referência: Lei nº 13.317/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências (com o reajuste da Lei n.º 14.523/2023).

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