Gestão da Integridade

Imagem de dois círculos na cor verde com um menor acima contendo uma imagem estilizada da bandeira do Brasil e uma faixa azul com a informação Participante

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (Participante)

Esta página traz informações sobre a gestão da integridade no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que podem ser acessadas pelos links em destaque.

O Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que estabelece que os países devem adotar medidas para combater a corrupção, tanto no Brasil quanto em outros lugares. A data de 9 de dezembro foi escolhida como o “Dia Internacional contra a Corrupção”.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), pesquisas mostram que a corrupção é a principal preocupação dos brasileiros, superando temas como saúde, educação e emprego.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que a integridade é essencial para o funcionamento das instituições políticas, econômicas e sociais, sendo fundamental para a boa governança pública. Isso significa que tanto as organizações quanto os servidores públicos devem agir com base em valores e princípios éticos, sempre colocando o interesse público acima dos interesses pessoais.

Em 2021, o TRE-RN aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), dando um grande passo em direção à integridade. A integridade é o valor central que orienta as ações e decisões do tribunal, garantindo uma administração pública eficiente, transparente e ética, com compromisso e seriedade.

Atos normativos e referenciais

Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (Lei Anticorrupção).
ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, plano global instituído em setembro de 2015	O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 16 consiste em "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis". Uma das finalidades deste ODS objetiva reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.
Resolução TRE-RN n.º 17, de 19 de dezembro de 2017	Política de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Referencial de Combate a Fraude e Corrupção: Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública/2018 – TCU, 2a edição	Formato PDF.
Resolução TRE-RN n.º 29, de 05 de dezembro de 2019	Sistema de Governança e Gestão da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Resolução CNJ n.º 410, de 23 de agosto de 2021	Normas gerais e diretrizes para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.
Acórdão TCU/Plenário 1913/2024	Resultados do Levantamento de Governança, Sustentabilidade e Gestão nas organizações públicas federais.
Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário	Produto do Programa Justiça 4.0. Trata-se de base de dados que reúne referências bibliográficas sobre a atuação do Poder Judiciário em prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação e gestão de ativos, e, ainda, sobre o uso da tecnologia por atores das esferas pública e privada e da sociedade civil nos mesmos temas.

Instrumentos e mecanismos do TRE-RN

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), em 2021, denotando o apoio explícito da alta administração desde aquela gestão (relação de participantes);
Política e Programa de Integridade (em construção);
Unidade responsável pela implementação e coordenação da gestão da integridade: Assessoria de Integração, vinculada diretamente à Presidência (Resolução TRE-RN n.º 106, de 23/05/2023);
Objetivo estratégico “Promoção da integridade e da ética”, dentro da perspectiva Processos Internos do Plano Estratégico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte 2021-2026, acompanhado do "índice de ações de promoção da integridade" (link para o Painel).

Ações educacionais sobre ética e integridade disponíveis

Cursos on-line e autoinstrucionais disponibilizados em 2023, pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ:

Princípios Básicos em Integridade e Compliance
Formação de Gestores do Poder Judiciário em Integridade e Compliance
As matrículas podem ser feitas na plataforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), acessível pelo link https://www.cnj.jus.br/eadcnj/.

Eventos on-line e autoinstrucionais sobre o PNPC disponibilizados pelo TCU: