Politica de Privacidade e Termos de Uso

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do TRE/RN

Versão atualizada: março de 2021

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito da Justiça Eleitoral no RN para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional (https://www.tre-rn.jus.br).

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na Justiça Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).

O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do TRE/RN é dividido da seguinte forma:

1. Definições Relevantes

2. Objetivo da Política de Privacidade para navegação no Portal

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

4. Armazenamento e Proteção dos Dados Pessoais

5. Direitos dos Usuários, Titulares dos Dados Pessoais

6. Do tratamento de dados pelo TRE/RN

7. Do término de tratamento dos dados pessoais

8. Da política de cookies

9. Termos de Uso

10. Alterações à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

11. Contato

 

1. DEFINIÇÕES RELEVANTES

1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, é considerado um dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo.

1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

1.4 Endereço IP: é o endereço de Protocolo da Internet, isto é, o código atribuído a um terminal de rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.5 Internet: é o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.6 Senha: conjunto de caracteres que pode ser constituído por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou ao Aplicativo.

1.7 Site e/ou Aplicativo: são o site e o aplicativo disponibilizados no endereço www.tre-rn.jus.br do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por meio dos quais o Usuário acessa o Conteúdo.

1.8 Usuários (“Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessem e utilizem os Site e/ou Aplicativo.

2. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA NAVEGAÇÃO NO PORTAL

2.1 Para garantia da segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus Usuários, são adotadas as medidas necessárias para resguardar os seus direitos, os quais podem ser encontrados nesta Política de Privacidade.

2.2 Este documento detalha como são tratados os Dados Pessoais e demais informações, e explicita como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados os seus Dados Pessoais, e ainda, como permitimos que o Usuário  acesse, retifique, apague ou restrinja o Tratamento de seus Dados Pessoais, a partir da navegação no Site do TRE/RN.

2.3 Os conceitos de “Tratamento”, “Controlador(a)”, “Operador(a)”, “Titular de Dados” e “Dados Pessoais” são utilizados de acordo com as definições da LGPD.

2.4 O TRE/RN se reserva o direito de periodicamente modificar esta Política de Privacidade de maneira unilateral, comprometendo-se a prontamente atualizar o Site e/ou o Aplicativo com a sua nova versão.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

O Tratamento de Dados Pessoais na Justiça Eleitoral no RN poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do Usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;

  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;

  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

  • Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;

  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

  • Quando necessário para atender ao legítimo interesse do Controlador ou de terceiro;

  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e

  • Atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.

Entende-se o legítimo interesse do Controlador como base legal para tratamento de Dados Pessoais em situações de apoio e promoção de suas atividades ou, ainda, proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do Titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

3.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)

  • O consentimento referente à coleta de dados do Usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário.

  • O consentimento é dispensado para o tratamento de Dados Pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.

  • O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Justiça Eleitoral no RN, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de Dados Pessoais.

  • Ao acessar o conteúdo do Site e Aplicativos do domínio tre-rn.jus.br, o Usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.

  • Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao canal da ouvidoria: https://faleconosco.tre-rn.jus.br/publico.

3.2 Da finalidade (De acordo com o art. 9º)

  • A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.

  • Em muitos casos, o tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, para o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.

  • A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.

  • Alguns Aplicativos e o Site do TRE/RN utilizam dados extraídos do Google Analytics apenas para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário, como subsídio para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

  • As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do Portal e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.

  • Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de Dados Pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

3.3 Tipos de dados coletados

Durante a navegação, o TRE/RN poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.

  • Informações de contato: inclui qualquer tipo de dado de contato: nome, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), números de telefone, perfil em redes sociais, etc.

  • Informações de login: inclui informações para se identificar e autenticar em serviços fornecidos pela Justiça Eleitoral no RN, incluindo seu nome de registro (login) e senha.

  • Informações demográficas: inclui informações sobre dados demográficos, como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero e localização geográfica.

  • Informações técnicas: inclui informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como: registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.

  • Informações sobre navegação no Site e serviços: inclui informações sobre as páginas e conteúdos do nosso Portal Institucional e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço, etc.

  • Informações de redes sociais de terceiros: inclui as informações compartilhadas ou tornadas públicas pelo usuário em uma rede social de terceiros (Facebook, Instagram, Linkedin e similares). Exemplos: nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil. Essas informações são compartilhadas sempre que o usuário interage conosco por meio de uma rede social de terceiros.

3.4 Sites de terceiros

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional da Justiça Eleitoral no RN. O sítio do TRE-RN contém links para outros sítios. No entanto, este Tribunal não se responsabiliza pela política de privacidade ou pelo conteúdo destes, devendo ser consultada a política de privacidade do sítio que acessar a partir deste portal.

Todos os nossos serviços podem ser utilizados para coleta de Dados Pessoais. Isso inclui tanto o Site que operamos diretamente através do Portal Institucional, assim como os serviços ou aplicativos de terceiros:

  • Correio eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas;

  • Serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas (WhatsApp e similares);

  • Aplicativos móveis;

  • Facebook; e

  • Youtube.

4. ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

4.1 Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de Dados Pessoais, o TRE/RN garante que os Dados Pessoais coletados via Portal Institucional são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

4.2 No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

4.3 Os Dados Pessoais tratados pelo TRE/RN são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

4.4 Caso haja solicitação do Titular, os Dados Pessoais coletados via Portal Institucional poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

4.5 Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

4.6 Em caso de incidente de segurança que envolva Dados Pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante.

4.7 A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

4.8 Para saber mais sobre as boas práticas de segurança da informação no TRE/RN, acesse: https://www.tre-rn.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao-de-tic/sistema-de-gestao-da-seguranca-da-informacao

A governança de dados pessoais na Justiça Eleitoral do RN está sendo implementada em conformidade com a LGPD e com as boas práticas de governança e pode ser acompanhada no link abaixo:

https://www.tre-rn.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao

 

5. DIREITOS DOS USUÁRIOS, TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

Ao Titular dos Dados Pessoais que faz uso do Portal Institucional da Justiça Eleitoral no RN será assegurado os direitos previstos na em Legislação de Proteção de Dados aplicável. Assim, o Usuário poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais perante a Justiça Eleitoral no RN garantidos os seguintes direitos:

  • Livre acesso, facilitado e gratuito;

  • Confirmar existência, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais;

  • Requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;

  • Limitar o uso e divulgação de seus Dados Pessoais;

  • Solicitar a anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de seus Dados Pessoais;

  • Revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais.

Esses direitos podem ser requisitados pelo Titular ao TRE/RN por meio do formulário: https://faleconosco.tre-rn.jus.br/publico. 

Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pelo Controlador.

6. DO TRATAMENTO DE DADOS PELO TRE/RN

(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)

Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de Dados Pessoais realizado pelo TRE/RN atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.

Com base na legislação vigente, prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:

  • Lei do Habeas Data - Lei n. 9.507/1997;

  • Lei Geral do Processo Administrativo - Lei n. 9.784/1999;

  • Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011; e

  • Marco Civil da Internet - Lei n. 12.965/2014.

6.1 Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, o TRE/RN realiza o compartilhamento dos Dados Pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de Dados Pessoais.

O compartilhamento de Dados Pessoais realizado pelo TRE/RN com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.

6.2 Tratamento dos Dados Pessoais fornecidos ao acessar o Portal da Justiça Eleitoral no RN

Ao acessar este sítio e os aplicativos do TRE-RN, o Usuário autoriza a coleta e a utilização de informações para os fins descritos nesta política de privacidade.

Esses dados serão usados exclusivamente para os serviços prestados por essas ferramentas, de modo a tornar a navegação mais produtiva. O TRE-RN se compromete a não repassá-los para outras finalidades ou para terceiros.

As informações de cadastro e senha são de uso exclusivo do internauta, por isso também não deve repassá-las para terceiros.

Alguns aplicativos do TRE-RN e seu sítio utilizam dados extraídos do Google Analytics apenas para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário.

7. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)

De acordo com a LGPD, o término do Tratamento de Dados Pessoais pelo TRE/RN ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  • Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

  • Fim do período de tratamento;

  • Comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou

  • Determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

Os Dados Pessoais coletados pelo Portal do TRE/RN serão objeto de Tratamento somente pelo tempo que for necessário para cumprirmos com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa em processos administrativos ou judiciais ou requisição de autoridades competentes.

 

8. DA POLÍTICA DE COOKIES

Alguns aplicativos do TRE-RN podem armazenar cookies, pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário no navegador. Por meio deles, podem ser coletadas, automaticamente, informações sobre seu endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:

  • Tratamento de problemas técnicos;

  • Manutenção da proteção e segurança;

  • Compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;

  • Adaptar seu conteúdo conforme os dados de utilização.

A utilização dos cookies também é necessária para o processamento de consulta em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação de cookies.

Para atingir essas finalidades, o TRE/RN usa os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha o seu navegador.

  • Cookies persistentes: são aqueles cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie.

  • Cookies necessários: são cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo site e use todos os recursos necessários para atendimento da operação.

A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.

9. TERMOS DE USO

O uso da logomarca do TRE-RN é exclusivo, sendo vedada sua utilização para qualquer fim por terceiros.

É permitida a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, do conteúdo deste sítio e dos aplicativos do TRE-RN, desde que citada a fonte e mantida a integridade das informações. Também é autorizada a inserção de links do sítio do TRE-RN em outros sítios desde que observado o seguinte:  

  • O TRE-RN não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio.

  • Não é permitido a nenhum domínio utilizar, como página inicial, o acesso direto à página inicial do sítio do TRE-RN.

10. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.

Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

11. CONTATO

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

Encarregado (DPO): encarregado@tre-rn.jus.br 

Ouvidoria: https://faleconosco.tre-rn.jus.br/publico